
Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) n° 1173, de 2023, que altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador, realiza audiência pública para discutir a matéria.
Mesa:
relator revisor da CMMPV 1.173/2023, deputado Luiz Gastão (PSD-CE);
presidente da CMMPV 1.173/2023, deputado Alfredinho (PT-SP);
relator da CMMPV 1.173/2023, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR);
auditor fiscal do Trabalho - Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Marcelo Naegele.
À bancada, deputada Reginete Bispo (PT-RS).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Agência Senado