Plenário do Senado Federal durante sessão solene semipresencial do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, e dá outras providências.
Mesa:
relator da PEC 23/2021 no Senado Federal, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE);
senador Marcio Bittar (MDB-AC);
presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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Agência Senado