
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária.
Na ordem do dia, a proposta de emenda à Constituição 43/2022, que tem por objetivo dar segurança jurídica aos contratos de permissão e credenciamento de lotéricos firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF) antes da Constituição de 1988, realizados por prazo indeterminado e sem licitação.
Bancada:
senador Esperidião Amin (PP-SC);
senador Marcelo Castro (MDB-PI);
senador Jorge Seif (PL-SC);
senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
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Agência Senado