Senado, 2ª-feira, 07 de março de 2022
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza reunião com 14 itens. Entre eles, o PL 1.120/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza reunião com 14 itens. Entre eles, o PL 1.120/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
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