Comissão de Segurança Pública (CSP) realiza reunião para votar três projetos. O PL 80/2023 cria a lei de proteção a animais policiais ou militares. O PL 1.212/2021 retira a punição por vadiagem da Lei de Contravenções Penais. E o PL 511/2023 define o atraso na aplicação de recursos públicos transferidos pela União ou instituições internacionais como ato de improbidade administrativa.
À mesa, presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), conduz reunião.
Bancada:
senador Sergio Moro (União-PR);
senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Foto: Pedro França/Agência Senado
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Agência Senado
