Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião semipresencial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC dos Precatórios), que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de Municípios.
O relator da proposta fez seis alterações para conseguir consenso na aprovação da matéria. O programa Auxílio Brasil depende de aprovação da PEC dos Precatórios para se tornar permanente e ter previsão de recursos.
À bancada, senador Giordano (MDB-SP).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Agência Senado
