
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".
De acordo com a proposta, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastariam a responsabilidade do autor.
Bancada:
economista e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, e diretor-executivo da organização Transparência Brasil, Manoel Galdino;
prefeito municipal de Jacareí, São Paulo, e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Izaías José de Santana;
procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), Roberto Livianu;
advogado e mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, Lucas de Castro Rivas;
senador Lasier Martins (Podemos-RS);
senador Alvaro Dias (Podemos-PR);
senador Esperidião Amin (PP-SC);
senadora Daniella Ribeiro (PP-PB);
senador Styvenson Valentim (Podemos-RN);
senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
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Agência Senado