Senado, 3ª-feira, 13 de dezembro de 2022
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião semipresencial para debater o PL 4.031/2021 que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre remessas de valores ao exterior para despesas pessoais, buscando isentar desta cobrança pessoas residentes no exterior cujos valores foram provenientes de herança ou doação. O colegiado também debate a utilização do direito de petição com o objetivo de disciplinar e reforçar seu legítimo exercício. O PL 127/2021 que altera a Lei Complementar nº 123/2006 que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" também está em pauta para debate.
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