Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza audiência pública interativa para tratar sobre as proposições legislativas e as regulamentações vigentes sobre regularização fundiária.
A audiência aborda, em especial, o PL 510/2021, que "altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências".
Presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), conduz audiência.
Participam via videoconferência:
senador Carlos Fávaro (PSD-MT);
senador Jean Paul Prates (PT-RN)
professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Raoni Rajão;
pesquisadora sênior do Climate Policy Initiative da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Cristina Leme Lopes;
professor de direito socioambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA) e pesquisador CNPq, José Heder Benatti.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Link para o arquivo original:
Agência Senado
